- Fase de Estágio.

É admitido ao curso de Formação Inicial o candidato que preencha os seguintes requisitos:

a) Seja nacional de um país comunitário ou beneficie do estatuto de dupla nacionalidade;

b) Resida, estude ou tenha atividade profissional na área do distrito de Santarém;

c) Não sofra de incapacidade civil, interdição ou inabilitação;

d) Não tenha sido condenado a pena de prisão efetiva, por sentença com trânsito em julgado;

e) Não tenha sofrido sanção disciplinar, em qualquer modalidade desportiva, com pena igual ou superior a noventa dias de suspensão;

f) Não seja portador de doença ou característica física incompatível com a prática da arbitragem;

g) Tenha o 12º ano de escolaridade ou equivalente legal como habilitação literária mínima ou habilitação literária mínima correspondente à sua idade.